O Congresso argentino aprovou lei que obriga o Estado a reservar pelo menos 1% das vagas na administração pública para pessoas trans. Medida também cria incentivos fiscais para empresas privadas que fizerem o mesmo.

A chamada ‘lei trans’ foi criada e aprovada pelo Congresso Nacional argentino. Com isso, o Estado será obrigado a reservar ao menos 1% das vagas no quadro de funcionários públicos para esse grupo de pessoas. A legislação prevê que a administração pública privilegie com as cotas travestis, transexuais e transgêneros, além de criar incentivos fiscais para empresas privadas que fizerem o mesmo. O Uruguai é o outro país que possui legislação semelhante nesse sentido.

De acordo cm Conexão Política, a legislação cria um sistema de cotas obrigatórias e foi aprovada pelo Senado, depois de ter passado pela Câmara, com 55 votos a favor, apenas 1 voto contra e 6 abstenções. Ademais, lei também indica que antecedentes penais irrelevantes não poderão ser impeditivos para a contratação e que a cota trans será prioritária nas contratações do Estado.

Ainda de acordo com a publicação, a lei determina que as contribuições patronais geradas com a contratação dessas pessoas poderão ser deduzidas nos impostos. Além disso, por meio da banca pública, o Estado vai conceder créditos a taxas subsidiadas para empresas que contratarem travestis, transexuais e transgêneros.

A senadora Norma Durango, do partido do presidente Alberto Fernández, o Frente de Todos, comemorou.

A medida visa a compensar tanta dor e tanto desamparo durante décadas.”

Filie-se agora ao Movimento Conservador! Acesse: