Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empregados de estatais que se aposentarem não poderão continuar no cargo. A decisão foi tomada ontem pela Suprema Corte e vale para aposentados de 2019 em diante.

Determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de ontem (16) define a tese segundo a qual os empregados públicos de empresas estatais que se aposentaram após a reforma da previdência de 2019 deverão deixar o cargo. Conforme a nova regra, a partir de agora estes perdem o vínculo empregatício e não podem seguir trabalhando e recebendo salário enquanto já estejam aposentados.

De acordo com Agência Brasil, a decisão foi estabelecida após julgamento de um recurso da União e dos Correios, que pediam a reversão de tese pregressa da Justiça Federal. No caso, a empresa estatal teria que readmitir empregados que haviam sido desligados ao se aposentar, porém antes da reforma da previdência.

Ainda de acordo com a publicação, o STF confirmou, em 12 de março deste ano, a decisão de readmissão dos funcionários. No julgamento, prevaleceu o entendimento que considerou constitucional o artigo 6 da reforma da Previdência. Nele haviam ficado isentos de deixar emprego público os empregados aposentados antes da reforma da previdência. Contudo, isto valia no caso das aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Repercussão geral

No entanto, ontem (16) os ministros mudaram o parecer e fixaram uma regra geral para o assunto. De agora em diante é ela que servirá de parâmetro para casos similares envolvendo empregados de empresas estatais. O enunciado deve ser usado para destravar cerca de 1,7 mil processos espalhados pelo país que aguardavam este entendimento do STF.

Na tese, além de afirmar que a aposentadoria inviabiliza a permanência no emprego público somente após o advento da reforma da previdência, os ministros também fixaram que as disputas sobre o assunto são de natureza administrativa. Portanto de competência da Justiça Federal comum, não da trabalhista.

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal. Salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º“, diz a nova tese de repercussão geral.

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